REsp 2053990 - DECISAO

REsp 2053990 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda a interposição de recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou-se ao entendimento firmado em recurso especial repetitivo, incumbindo ao Tribunal de origem, de forma exclusiva e definitiva, o juízo de adequação, sendo o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Basco Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Readequação a Tese Repetitiva, Juízo De Retratação, Benefícios Fiscais De ICMS E Base De Cálculo Do Irpj/csll, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão De Retratação
Tributário Processual Civil Readequação a Tese Repetitiva Juízo De Retratação Benefícios Fiscais De ICMS E Base De Cálculo Do Irpj/csll Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Acórdão De Retratação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Basco Agropecuária Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que readequou seu fundamento a tema repetitivo
  2. 2 prova dos requisitos legais para exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda a interposição de recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, adequou-se ao entendimento firmado em recurso especial repetitivo, incumbindo ao Tribunal de origem, de forma exclusiva e definitiva, o juízo de adequação, sendo o agravo interno o meio próprio para eventual impugnação.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por Basco Agropecuária Ltda.
  • Publique-se.