AREsp 3199590 - DECISAO

AREsp 3199590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as teses suscitadas, constatou abusividade da rescisão unilateral por falta de notificação e admissão automática do beneficiário em plano com condições piores, e eventual alteração dessa premissa demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA; Apelada/consumidora: Autora; Ré/parte: SERVIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Readequação Contratual, Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Planos De Saúde Coletivos, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Portabilidade De Carências, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Readequação Contratual Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Planos De Saúde Coletivos Responsabilidade Solidária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante/recorrente

Autora

Apelada/consumidora

SERVIX

Ré/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da readequação do plano de saúde da Apelada
  2. 2 obrigação de reativar o plano originalmente contratado
  3. 3 responsabilidade de cada uma das rés na cadeia de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as teses suscitadas, constatou abusividade da rescisão unilateral por falta de notificação e admissão automática do beneficiário em plano com condições piores, e eventual alteração dessa premissa demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados em 10% os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC