HC 1101672 - DECISAO

HC 1101672 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado; por isso, não se conhece do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, pois o STJ tem competência originária restrita (art. 105, I, e, CF) e não houve ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício (§ 2º do...

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Parties
Paciente: PAULO GUILHERME DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Readequação Da Pena Base, Causa De Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Readequação Da Pena Base Causa De Aumento De Pena (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

PAULO GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado
  2. 2 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reexame de pena-base e causa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra condenação transitada em julgado; por isso, não se conhece do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, pois o STJ tem competência originária restrita (art. 105, I, e, CF) e não houve ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP); assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.