HC 851847 - DECISAO

HC 851847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante deixou de pleitear revisão de condenação junto ao Tribunal de Justiça; o remédio não é meio adequado para substituir revisão criminal perante decisão com trânsito em julgado; não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105 da CF, e não cabe ao Tribunal revisar coisa julgada com supressão de instância após mais de três anos.

Parties
Impetrante: FABIO EDUARDO TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Readequação Da Pena, Coação Ilegal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Readequação Da Pena Coação Ilegal Coisa Julgada Revisão Criminal Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO EDUARDO TRINDADE

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 incompetência do STJ para conhecer de matéria decidida com trânsito em julgado sem inauguração de sua competência
  3. 3 ausência de pedido de revisão ao Tribunal de Justiça e consequente incognição do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante deixou de pleitear revisão de condenação junto ao Tribunal de Justiça; o remédio não é meio adequado para substituir revisão criminal perante decisão com trânsito em julgado; não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105 da CF, e não cabe ao Tribunal revisar coisa julgada com supressão de instância após mais de três anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.