HC 946975 - DECISAO

HC 946975 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão combatido), o que impede a demonstração, de forma inequívoca, do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, sendo essa ausência de instrução suficiente para vedar o acolhimento do pedido liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: ENEIAS ELIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Readequação Da Pena, Substituição De Pena Por Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços Comunitários, Prova Pré Constituída, Indenferimento De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Readequação Da Pena Substituição De Pena Por Prestação Pecuniária Prestação De Serviços Comunitários Prova Pré Constituída Indenferimento De Liminar

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Parties

ENEIAS ELIAS DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de pena de prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 análise de constrangimento ilegal na ausência de peça essencial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (cópia integral do acórdão combatido), o que impede a demonstração, de forma inequívoca, do alegado constrangimento ilegal em sede de habeas corpus, sendo essa ausência de instrução suficiente para vedar o acolhimento do pedido liminar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se