HC 851847 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante deixou de pleitear revisão de condenação junto ao Tribunal de Justiça; o remédio não é meio adequado para substituir revisão criminal perante decisão com trânsito em julgado; não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105 da...
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- Parties
- Impetrante: FABIO EDUARDO TRINDADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Readequação Da Pena, Coação Ilegal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FABIO EDUARDO TRINDADE
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impropriedade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 incompetência do STJ para conhecer de matéria decidida com trânsito em julgado sem inauguração de sua competência
- 3 ausência de pedido de revisão ao Tribunal de Justiça e consequente incognição do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante deixou de pleitear revisão de condenação junto ao Tribunal de Justiça; o remédio não é meio adequado para substituir revisão criminal perante decisão com trânsito em julgado; não há processo em curso que permita ao STJ conhecer da matéria nos termos do art. 105 da CF, e não cabe ao Tribunal revisar coisa julgada com supressão de instância após mais de três anos.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO FABIO EDUARDO TRINDADE alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça a quo. O condenada definitivamente por latrocínio pede a readequação da pena. Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar. No caso em apreço, a defesa deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação. Sem existir acórdão sobre essa questão, é incabível eventual constatação de manifesta ilegalidade em seu conteúdo. Não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, §2º, do CPP). Finalmente, não cabe a esta Corte revisar a coisa julgada há mais de três anos, em supressão de instância, sob pena de violação à competência prevista no art. 105 da CF. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA