HC 946975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ENEIAS ELIAS DOS SANTOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 0355842-92.2024.3.00.0000). Consta dos autos que o Magistrado de piso indeferiu o pedido entabulado pelo paciente/impetrante de substituição da pena de prest ação de serviços comunitários por prestação pecuniária (e-STJ fls. 13/14). Irresignada, o impetrante impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, que denegou a ordem, conforme noticiado na inicial. Na presente impetração, sustenta que a "readequação da pena se apresenta como a única hipótese de manutenção do princípio da menor onerosidade no cumprimento da pena, prestigiando, outrossim, os princípios da individualização da pena, da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana" (e-STJ fl. 5). Requer, assim, o que segue (e-STJ fl. 12): a) Seja recebido o presente habeas corpus e seja atribuído o efeito suspensivo execução, com a suspensão da decisão proferida nos autos de execução nº 4001863-97.2024.8.16.4321 b) Sejam reconhecidos os motivos acima dispostos, com a concessão da ordem em favor de ENÉIAS ELIAS DOS SANTOS, para que modificação ao cumprimento da execução penal, para prestação pecuniária, ante a impossibilidade de cumprimento, É o relatório. Decido. Não obstante as razões constantes da petição inicial, o impetrante não juntou aos autos cópia integral do acórdão combatido . Ressalte-se que o rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça : AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .. 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 48.939/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015, grifei.) PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido. (RCD no RHC 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015, grifei.) Assim, diante da ausência de prova pré-constituída das alegações, torna-se impossível analisar o suposto constrangimento ilegal. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA