REsp 2033181 - DECISAO

REsp 2033181 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com análise fático-probatória, que o benefício não foi limitado ao teto do RGPS na data da concessão; as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 só ensejam readequação quando houver comprovação de...

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Parties
Recorrente: MARILEIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Prejulgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Readequação Da Renda Mensal Inicial, Limitação Ao Teto Do RGPS, Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Art. 489, §1º Do CPC, Súmula 7/stj
Previdenciário Constitucional Processual Civil Readequação Da Renda Mensal Inicial Limitação Ao Teto Do RGPS Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Art. 489, §1º Do CPC Súmula 7/stj

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Parties

MARILEIDE DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Prejulgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 a benefícios limitados ao teto do RGPS
  3. 3 Comprovação de limitação do salário-de-benefício ao teto na data da concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com análise fático-probatória, que o benefício não foi limitado ao teto do RGPS na data da concessão; as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 só ensejam readequação quando houver comprovação de limitação ao teto, e o reexame dessa conclusão configuraria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não se verificou violação ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Mantenho a sentença de improcedência do pedido