REsp 1952542 - DECISAO

REsp 1952542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); tratava‑se de tentativa de rediscussão de matéria já enfrentada pelo Tribunal de origem, que abordou as questões relevantes, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Readequação De Benefício, Teto Previdenciário, Emenda Constitucional 20/1998, Emenda Constitucional 41/2003, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Decadência E Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Readequação De Benefício Teto Previdenciário Emenda Constitucional 20/1998 Emenda Constitucional 41/2003 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 a benefícios limitados por teto anterior
  2. 2 Inaplicabilidade da decadência quando se busca readequação da RMI e não revisão do cálculo da RMI
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal para parcelas previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015); tratava‑se de tentativa de rediscussão de matéria já enfrentada pelo Tribunal de origem, que abordou as questões relevantes, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Embargos de declaração opostos pelo INSS foram rejeitados.