REsp 1729649 - DECISAO

REsp 1729649 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Readequação De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Competência Constitucional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Readequação De Benefício Teto Previdenciário Decadência Prescrição +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da sua vigência (RE 564.354/STF)
  3. 3 Incidência ou não da decadência (art. 103 da Lei 8.213/91) sobre revisões para adequação aos novos tetos