AREsp 2518360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acervo probatório indicou que a RMI foi fixada em Cr$ 17.000,00, valor inferior ao teto vigente na época, não se demonstrando que o benefício tivera limitações ao teto na concessão; o novo documento apresentado apenas em sede recursal foi considerado extemporâneo nos termos do art. 435 do CPC, e aplicaram-se os óbices da Súmula n. 284/STF (fundamentação deficiente) e da Súmula n. 7/STJ (exigência de reexame fático-probatório), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSEFA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Readequação De Benefício, Salário De Benefício, Limitação Ao Teto Previdenciário, Juntada De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Previdenciário Processual Civil Readequação De Benefício Salário De Benefício Limitação Ao Teto Previdenciário Juntada De Documentos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSEFA CRISTINA BARBOSA DE SOUZA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de readequação da renda mensal inicial (RMI) aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003
  2. 2 admissibilidade de documento juntado em sede recursal (suposta cópia de tela do CONBAS)
  3. 3 presunção de veracidade das informações constantes do sistema informatizado do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acervo probatório indicou que a RMI foi fixada em Cr$ 17.000,00, valor inferior ao teto vigente na época, não se demonstrando que o benefício tivera limitações ao teto na concessão; o novo documento apresentado apenas em sede recursal foi considerado extemporâneo nos termos do art. 435 do CPC, e aplicaram-se os óbices da Súmula n. 284/STF (fundamentação deficiente) e da Súmula n. 7/STJ (exigência de reexame fático-probatório), razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.