REsp 2158148 - DECISAO

REsp 2158148 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto à análise de questões suscitadas pelo recorrente relacionadas à complementação de aposentadoria pela União (Lei 8.186/1991) e ao interesse de agir; diante da omissão prevista no art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015 e autorizada pelo art. 932, V, do CPC/2015 em conjunto com dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão(s).
Legal Topics
Readequação De Benefício, Teto Previdenciário, Prescrição Quinquenal, Omissão Decisória, Complementação Por União (lei 8.186/1991), Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Readequação De Benefício Teto Previdenciário Prescrição Quinquenal Omissão Decisória Complementação Por União (lei 8.186/1991) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à complementação de aposentadoria paga pela União nos termos da Lei 8.186/1991
  2. 2 interesse de agir da parte autora em face de complementação pela União
  3. 3 possibilidade de compensação entre valores devidos pelo INSS e complementação da União

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal quanto à análise de questões suscitadas pelo recorrente relacionadas à complementação de aposentadoria pela União (Lei 8.186/1991) e ao interesse de agir; diante da omissão prevista no art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015 e autorizada pelo art. 932, V, do CPC/2015 em conjunto com dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão(s).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões elencadas no decisum.
  • Prejudicado o exame dos demais pontos trazidos no recurso.