AREsp 1741210 - DECISAO

AREsp 1741210 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a matéria decidida pelo Tribunal de origem tem enfoque eminentemente constitucional, fundamentada no entendimento do STF (RE 564.354) sobre a aplicação imediata das ECs 20/1998 e 41/2003, e que não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas ações de adequação aos novos tetos, além de ser vedado ao STJ revisar matéria constitucional já decidida pelo STF ou reexaminar o contexto fático-probatório atingido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do Agravo em parte; nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Readequação De Benefício, Teto Do Salário De Contribuição, Decadência (art.103 Da Lei 8.213/1991), Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Ato Jurídico Perfeito, Competência Do STF
Previdenciário Processual Civil Readequação De Benefício Teto Do Salário De Contribuição Decadência (art.103 Da Lei 8.213/1991) Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios Ato Jurídico Perfeito +1 more

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Parties

INSS

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas
  2. 2 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 em ações de adequação aos novos tetos
  3. 3 Índice e taxa aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a matéria decidida pelo Tribunal de origem tem enfoque eminentemente constitucional, fundamentada no entendimento do STF (RE 564.354) sobre a aplicação imediata das ECs 20/1998 e 41/2003, e que não incide o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas ações de adequação aos novos tetos, além de ser vedado ao STJ revisar matéria constitucional já decidida pelo STF ou reexaminar o contexto fático-probatório atingido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte; nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida