REsp 1729649 - DECISAO

REsp 1729649 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇAANULADA....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Readequação De Benefício, Teto Previdenciário, Decadência, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Competência Constitucional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Constitucional Administrativo Readequação De Benefício Teto Previdenciário Decadência Prescrição +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos antes da sua vigência (RE 564.354/STF)
  3. 3 Incidência ou não da decadência (art. 103 da Lei 8.213/91) sobre revisões para adequação aos novos tetos