REsp 1793454 - DECISAO

REsp 1793454 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em questões constitucionais, o que tornaria indevida a interferência do STJ; mantiveram-se os fundamentos de que havia limitação do salário de benefício ao teto e que diferenças devem ser apuradas em liquidação de sentença; a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial da origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Readequação De Benefícios, Teto Previdenciário, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Constitucional Processo Civil Readequação De Benefícios Teto Previdenciário Prescrição Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios anteriores
  2. 2 contagem da prescrição a partir do ajuizamento de Ação Civil Pública
  3. 3 incidência de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a controvérsia foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em questões constitucionais, o que tornaria indevida a interferência do STJ; mantiveram-se os fundamentos de que havia limitação do salário de benefício ao teto e que diferenças devem ser apuradas em liquidação de sentença; a parte recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre a verba sucumbencial da origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.
  • Publique-se.