REsp 1918422 - DECISAO

REsp 1918422 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de interpretação constitucional relativa à aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, matéria que compete ao STF (RE 564.354), e porque eventual provimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais há orientação consolidada de que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas hipóteses de pedido de adequação aos novos tetos.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Readequação De Benefícios, Decadência, Correção Monetária, Teto Previdenciário, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Constitucional Readequação De Benefícios Decadência Correção Monetária Teto Previdenciário Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 nas ações de adequação aos novos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 Possibilidade de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 a benefícios concedidos anteriormente
  3. 3 Índice de correção monetária e juros aplicáveis às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questão de interpretação constitucional relativa à aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, matéria que compete ao STF (RE 564.354), e porque eventual provimento dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais há orientação consolidada de que não incide a decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 nas hipóteses de pedido de adequação aos novos tetos.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.