REsp 1793454 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DE AÇÃOCIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, face os documentos trazidos aos autos. 3. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 4. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, justifica-se a condenação tão somente da Autarquia em pagamento de honorários sucumbenciais. 5. Remessa necessária parcialmente provida para estabelecer que os valores atrasados sejam apurados em liquidação de sentença. Apelação do autor parcialmente provida para excluir sua condenação em pagamento de honorários sucumbenciais. A parte recorrente afirma que houveofensa aoart. 26 da Lei8.870/94. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (certidão de fl. 188e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 24.8.2020. O Tribunal a quo consignou: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. Observe-se que o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal não assegura o reajustamento da renda mensal de todos os benefícios concedidos anteriormente às aludidas emendas constitucionais. Garante apenas, como visto, o direito à diferença que decorre da elevação do redutor constitucional, com relação a benefício cujo valor ficou aquém do que normalmente seria se não houvesse o teto, e não aos benefícios que não sofreram redução. No presente caso, o documento acostado aos autos à fl. 20 comprova que o salário de benefício instituidor sofreu limitação ao teto, a ensejar a readequação pleiteada. Entretanto, eventuais diferenças devidas devem ser apuradas em regular liquidação de sentença. (destaquei) É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de violação ao art. 26 da Lei n. 8.870/94, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, muito embora a alegação do Recurso Especial seja de contrariedade a dispositivoinfraconstitucional, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Nesse contexto, inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Em casos análogos, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no REsp 1.562.910/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.6.2016; REsp 1.407.283/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14.12.2015; AgRg no REsp 1.130.647/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 27.5.2014; AgRg no AREsp 145.316/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 9.4.2013; AgRg no AREsp 35.288/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.10.2011. Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial e condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos. Publique-se. Intimem-se.