AREsp 1219495 - DECISAO

AREsp 1219495 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por intempestividade ou obstáculos processuais; contudo, de ofício foi concedida ordem para readequar as penas em razão da decisão do STF que repristinou o preceito secundário do art. 273, aplicando-se os limites originais do dispositivo, e, no caso de MARCOS ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA, reconheceu-se a prescrição superveniente e declarou-se extinta a punibilidade.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA; Agravante: LUIZ LEITE DO NASCIMENTO; Agravante: ROGERIO PENEDO FERREIRA DA SILVA; Agravante: DANIEL FLOR FREITAS JUNIOR; Agravante: SIDINEI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial; concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena de MARCOS ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA e declarar extinta a punibilidade do delito previsto no art. 273 do Código Penal.
Legal Topics
Readequação De Pena, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Superveniente, Art. 273 Do Código Penal, Constitucionalidade Do Art. 273, § 1º B
Direito Penal Processo Penal Readequação De Pena Extinção Da Punibilidade Prescrição Superveniente Art. 273 Do Código Penal Constitucionalidade Do Art. 273, § 1º B

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

LUIZ LEITE DO NASCIMENTO

Agravante

ROGERIO PENEDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

DANIEL FLOR FREITAS JUNIOR

Agravante

SIDINEI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos agravos em recurso especial
  2. 2 Aplicação da decisão do STF sobre o art. 273, § 1º-B do CP
  3. 3 Redimensionamento das penas nos limites da redação originária do art. 273 do CP

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por intempestividade ou obstáculos processuais; contudo, de ofício foi concedida ordem para readequar as penas em razão da decisão do STF que repristinou o preceito secundário do art. 273, aplicando-se os limites originais do dispositivo, e, no caso de MARCOS ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA, reconheceu-se a prescrição superveniente e declarou-se extinta a punibilidade.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial; concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena de MARCOS ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA e declarar extinta a punibilidade do delito previsto no art. 273 do Código Penal.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena de MARCOS ROBERTO DA SILVA SIQUEIRA.