HDE 4917 - DECISAO

HDE 4917 - DECISAO

Não conhecer do pedido, por exceder o âmbito de competência do STJ, que se limita à homologação da decisão estrangeira nos exatos termos em que prolatada; eventual readequação da pena e execução devem ser buscadas perante o Juízo Federal competente, hipótese em que o requerente já teve pedido indeferido em primeiro grau (fls. 467-471).

Parties
Requerente: JEFERSON TEIXEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Adequação De Sentença Penal Estrangeira / Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Readequação De Pena, Competência Jurisdicional, Requisitos Formais Para Homologação
Homologação De Sentença Estrangeira Execução Penal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Readequação De Pena Competência Jurisdicional Requisitos Formais Para Homologação

Case Brief

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Parties

JEFERSON TEIXEIRA DE LIMA

Requerente

Procedural Posture

Ação De Adequação De Sentença Penal Estrangeira / Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para homologação de sentença estrangeira
  2. 2 Possibilidade de readequação de pena pelo STJ
  3. 3 Verificação dos requisitos formais previstos na Res. STJ 9/2005 e no RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, por exceder o âmbito de competência do STJ, que se limita à homologação da decisão estrangeira nos exatos termos em que prolatada; eventual readequação da pena e execução devem ser buscadas perante o Juízo Federal competente, hipótese em que o requerente já teve pedido indeferido em primeiro grau (fls. 467-471).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.