REsp 2033173 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não houve limitação do salário de benefício ao teto do RGPS à época da concessão; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado...

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Parties
Recorrente: LEA GUIMARAES JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Readequação De Renda Mensal, Limitação Ao Teto Do RGPS, Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Readequação De Renda Mensal Limitação Ao Teto Do RGPS Aplicação Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEA GUIMARAES JORGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício foi limitado ao teto do RGPS à época da concessão
  2. 2 Aplicabilidade imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003
  3. 3 Eventual violação ao art. 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não houve limitação do salário de benefício ao teto do RGPS à época da concessão; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou nulidade por omissão ou violação ao art. 489 do CPC; foram majorados os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.