REsp 2209510 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela,...

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Parties
Recorrente: IRENE PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Desprovido
Legal Topics
Readequação De Renda Mensal, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Aplicação Das Emendas Constitucionais Nº 20/1998 E Nº 41/2003, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Readequação De Renda Mensal Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Aplicação Das Emendas Constitucionais Nº 20/1998 E Nº 41/2003 Honorários Advocatícios

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Parties

IRENE PIRES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, inciso I, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Critério de recalculo da renda mensal de benefício previdenciário em face dos tetos introduzidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003
  3. 3 Incidência do teto sobre salário-de-benefício ou sobre a RMI em benefícios proporcionais