REsp 1897822 - DECISAO

REsp 1897822 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que a pretensão do autor não configura revisão do ato de concessão, mas readequação da renda mensal inicial em razão de normas constitucionais supervenientes; por isso, o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica. Não havendo matéria federal discutível e ante a existência de entendimento dominante, o Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando igualmente as regras sobre juros, correção e honorários conforme a jurisprudência e o CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Readequação De Tetos Do RGPS, Decadência, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência no pedido de readequação da renda mensal inicial à luz das ECs 20/1998 e 41/2003
  2. 2 aplicação imediata dos novos tetos constitucionais a benefícios anteriores que estavam limitados ao teto
  3. 3 índices aplicáveis para juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE e a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que a pretensão do autor não configura revisão do ato de concessão, mas readequação da renda mensal inicial em razão de normas constitucionais supervenientes; por isso, o prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 não se aplica. Não havendo matéria federal discutível e ante a existência de entendimento dominante, o Relator conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando igualmente as regras sobre juros, correção e honorários conforme a jurisprudência e o CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.