AREsp 2274169 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; entendimento de mérito da Corte de origem mantido quanto à possibilidade de readequação do salário de benefício aos tetos das ECs...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Readequação Do Salário De Benefício, Teto Previdenciário, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Prescrição Quinquenal, Relação Entre INSS E Entidade De Previdência Privada (petros)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Readequação Do Salário De Benefício Teto Previdenciário Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 aplicação imediata dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; entendimento de mérito da Corte de origem mantido quanto à possibilidade de readequação do salário de benefício aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003 e à aplicação da prescrição quinquenal, sem que a complementação paga por entidade privada afete a relação jurídica entre segurado e INSS.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.