RHC 225464 - DECISAO

RHC 225464 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a readequação típica pretendida depende de exame aprofundado do elemento subjetivo e do momento da consolidação do prejuízo, questões fático-probatórias que não podem ser apreciadas em habeas corpus; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando o...

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Parties
Recorrente: LUCIANO JUNG SILVA; Recorrente: MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento a este recurso ordinário
Legal Topics
Readequação Típica Da Conduta, Fraude Contra Credores (art. 168, Lei N. 11.101/2005), Estelionato (art. 171 Do Código Penal), Associação Criminosa (art. 288 Do Código Penal), Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Fático Probatório, Emendatio Libelli, Desentranhamento De Documentos (declarações De Imposto De Renda)
Direito Penal Processo Penal Direito Falimentar Readequação Típica Da Conduta Fraude Contra Credores (art. 168, Lei N. 11.101/2005) Estelionato (art. 171 Do Código Penal) Associação Criminosa (art. 288 Do Código Penal) Limites Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

LUCIANO JUNG SILVA

Recorrente

MAIQUE ANDERSON ROSA DE BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita na denúncia se subsume ao art. 168 da Lei n. 11.101/2005 ou deve ser readequada ao art. 171 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de readequação típica (emendatio libelli) em sede de habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Admissibilidade do desentranhamento de declarações de imposto de renda e caráter da prova nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a readequação típica pretendida depende de exame aprofundado do elemento subjetivo e do momento da consolidação do prejuízo, questões fático-probatórias que não podem ser apreciadas em habeas corpus; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, possibilitando o exercício do direito de defesa no processo penal ordinário.

Court Disposition

Nego provimento a este recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.