AREsp 1868672 - DECISAO

AREsp 1868672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivadamente reafirmou a DER para a data em que o segurado passou a satisfazer os requisitos (10/06/2012) nos termos do entendimento consolidado no Tema 995, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e verificando-se óbice da Súmula 284/STF quanto às razões do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Custas Processuais, Honorários Periciais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 995 STJ
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Juros De Mora Custas Processuais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER para data em que preenchidos os requisitos
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos vs. data da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivadamente reafirmou a DER para a data em que o segurado passou a satisfazer os requisitos (10/06/2012) nos termos do entendimento consolidado no Tema 995, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, e verificando-se óbice da Súmula 284/STF quanto às razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.