AREsp 1853042 - DECISAO

AREsp 1853042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos (DER reafirmada) versus data da citação do INSS
  3. 3 possibilidade de reafirmação da DER nos termos do Tema 995/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação e dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se