REsp 1940421 - DECISAO

REsp 1940421 - DECISAO

O exame do agravo é prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo do INSS seja submetido ao reexame de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015; dada a impossibilidade de cisão do julgamento e a devolução do feito à origem, não se aprecia, neste momento, a irresignação da agravante.

Parties
Agravante: ROSANGELA MARIA STAUDT ANTON; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (prejudicado); Retorno Dos Autos À Instância Ordinária
Outcome
Julgou prejudicado o exame do recurso de ROSANGELA MARIA STAUDT ANTON no presente momento processual.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Retorno Dos Autos/prejudicialidade
Direito Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Serviço/contribuição Correção Monetária Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Retorno Dos Autos/prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ROSANGELA MARIA STAUDT ANTON

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (prejudicado); Retorno Dos Autos À Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos do benefício
  2. 2 soma do tempo judicialmente reconhecido com tempo administrativo para concessão de aposentadoria
  3. 3 correção monetária e juros moratórios aplicáveis aos benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O exame do agravo é prejudicado em razão da determinação de retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo do INSS seja submetido ao reexame de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015; dada a impossibilidade de cisão do julgamento e a devolução do feito à origem, não se aprecia, neste momento, a irresignação da agravante.

Court Disposition

Julgou prejudicado o exame do recurso de ROSANGELA MARIA STAUDT ANTON no presente momento processual.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que o apelo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja submetido ao reexame de adequação previsto no art. 1.030 do CPC/2015
  • Publique-se