REsp 1940421 - DECISAO

REsp 1940421 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de observar os parâmetros e diretrizes firmadas no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ) quanto aos consectários da reafirmação da DER (termo inicial do benefício, juros moratórios e honorários advocatícios), sem indicar distinção fática ou jurídica capaz de justificar a manutenção do aresto divergente; por esse motivo conheceu do recurso especial e, aplicando o direito, cassou o acórdão por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à corte de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes do repetitivo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão Recorrido E Remessa Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do recurso especial e, de ofício, casso o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP (Tema 995/STJ).
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Tema 995/stj, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Benefício, Efeito De Precedentes Repetitivos, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Reafirmação Da DER Tema 995/stj Juros Moratórios Honorários Advocatícios Termo Inicial Do Benefício +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão Recorrido E Remessa Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Adequação do acórdão do Tribunal de origem à tese firmada no Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER
  2. 2 Incidência de parcelas retroativas quando a DER é reafirmada no curso do processo
  3. 3 Momento de início dos juros moratórios na hipótese de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem deixou de observar os parâmetros e diretrizes firmadas no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ) quanto aos consectários da reafirmação da DER (termo inicial do benefício, juros moratórios e honorários advocatícios), sem indicar distinção fática ou jurídica capaz de justificar a manutenção do aresto divergente; por esse motivo conheceu do recurso especial e, aplicando o direito, cassou o acórdão por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à corte de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes do repetitivo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, de ofício, casso o acórdão recorrido por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação, decida em conformidade com as diretrizes firmadas nos REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP (Tema 995/STJ).

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido por error in procedendo
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, no juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC/15), decida em consonância com as diretrizes firmadas no repetitivo (REsp 1.727.063/SP, REsp 1.727.064/SP e REsp 1.727.069/SP - Tema 995/STJ)