AREsp 1861199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à reafirmação da DER e porque as razões recursais relativas à fixação do termo inicial estavam dissociadas do fundamento do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos (DER reafirmada) vs. data da citação (art. 240 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à reafirmação da DER e porque as razões recursais relativas à fixação do termo inicial estavam dissociadas do fundamento do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC