AREsp 1868670 - DECISAO

AREsp 1868670 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à reafirmação da DER, porquanto a Corte de origem analisou e fundamentou a matéria com base na jurisprudência do STJ (Tema 995) que admite a reafirmação da DER até a data da implementação dos requisitos, e, quanto à alegada ofensa ao art. 240 do CPC e demais dispositivos, verificou-se deficiência na fundamentação recursal atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Súmula 284/stf Tema 995/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) quanto ao termo inicial das parcelas vencidas
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos versus data da citação (art. 240 CPC; arts. 49 e 54 Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto à reafirmação da DER, porquanto a Corte de origem analisou e fundamentou a matéria com base na jurisprudência do STJ (Tema 995) que admite a reafirmação da DER até a data da implementação dos requisitos, e, quanto à alegada ofensa ao art. 240 do CPC e demais dispositivos, verificou-se deficiência na fundamentação recursal atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial