REsp 1933904 - DECISAO

REsp 1933904 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem havia se manifestado sobre juros de mora e honorários, afastando a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, entendeu-se que o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a orientação jurisprudencial do STJ ao determinar a incidência de juros a partir da DER quando a parte optar pela reafirmação desta, razão pela qual acolheram-se os embargos para tornar sem efeito a fixação de juros de mora e, em parte, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a fixação dos juros de mora; quanto aos honorários, a análise do princípio da causalidade demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial...

Parties
Embargante: Jose Eli Pinto da Silva; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a fixação de juros de mora.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Honorários Advocatícios Juros De Mora Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

Jose Eli Pinto da Silva

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à manifestação sobre honorários e juros de mora
  2. 2 efeitos financeiros da reafirmação da DER e termo inicial dos valores retroativos
  3. 3 incidência de juros de mora a partir da DER ou após implantação do benefício

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem havia se manifestado sobre juros de mora e honorários, afastando a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; contudo, entendeu-se que o acórdão recorrido decidiu em dissonância com a orientação jurisprudencial do STJ ao determinar a incidência de juros a partir da DER quando a parte optar pela reafirmação desta, razão pela qual acolheram-se os embargos para tornar sem efeito a fixação de juros de mora e, em parte, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a fixação dos juros de mora; quanto aos honorários, a análise do princípio da causalidade demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em Recurso Especial...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a fixação de juros de mora.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeitos a decisão de fls. 1097/1099.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a fixação de juros de mora.