REsp 1939730 - DECISAO

REsp 1939730 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu provimento para afastar a incidência de juros de mora conforme determinada pelas instâncias ordinárias, por entender que o acórdão impugnado estava em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal sobre reafirmação da DER (Tema...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Mérito Conheço Em Parte E Dou Provimento Parcial Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para afastar a incidência dos juros de mora; mantida a condenação do INSS em honorários advocatícios quanto às parcelas reconhecidas em juízo.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Tempo De Serviço Especial, Correção Monetária, Custas Processuais, Implantação Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros Moratórios Honorários Advocatícios Tempo De Serviço Especial Correção Monetária Custas Processuais +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Mérito Conheço Em Parte E Dou Provimento Parcial Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios nas hipóteses de reafirmação da DER
  2. 2 Obrigação de implantação do benefício e início da mora do INSS
  3. 3 Distribuição de honorários advocatícios em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão admitida, deu provimento para afastar a incidência de juros de mora conforme determinada pelas instâncias ordinárias, por entender que o acórdão impugnado estava em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal sobre reafirmação da DER (Tema 995/REsp 1.727.063/SP); manteve-se, contudo, a condenação do INSS em honorários advocatícios, por ter sido sucumbente em pedidos de averbação de tempo de serviço, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para afastar a incidência dos juros de mora; mantida a condenação do INSS em honorários advocatícios quanto às parcelas reconhecidas em juízo.

Orders

  • Afastar a incidência dos juros de mora nos termos em que determinada pelas instâncias ordinárias
  • Manter a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do acórdão originário