REsp 1935726 - DECISAO

REsp 1935726 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora, em observância ao entendimento consolidado no Tema 995/STJ de que, quando a DER é reafirmada após o ajuizamento, os juros de mora sobre parcelas decorrentes da condenação somente incidem a partir do prazo razoável de até 45 dias fixado para implantação do benefício, razão pela qual o acórdão recorrido, ao aplicar juros em desacordo com essa sistemática, foi reformado nessa extensão.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (primeira Seção)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Fator Previdenciário, Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, EPI, Limites De Tolerância De Ruído
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Fator Previdenciário Tempo De Serviço Especial Periculosidade EPI +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) e termo inicial do benefício
  3. 3 incidência de juros de mora em caso de reafirmação da DER

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora, em observância ao entendimento consolidado no Tema 995/STJ de que, quando a DER é reafirmada após o ajuizamento, os juros de mora sobre parcelas decorrentes da condenação somente incidem a partir do prazo razoável de até 45 dias fixado para implantação do benefício, razão pela qual o acórdão recorrido, ao aplicar juros em desacordo com essa sistemática, foi reformado nessa extensão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência dos juros de mora
  • Publique-se