AREsp 1840254 - DECISAO

AREsp 1840254 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.JUROSMORATÓRIOS DEVIDOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA AIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO: 45 DIAS DA CONDENAÇÃO.EDCLNORESP1.727.063/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS...

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Parties
Agravante: DIRCEU FONSECA DE JESUS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Do Particular
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 995/stj), Prévio Requerimento Administrativo (tema 350/stf)
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros De Mora Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 995/stj) Prévio Requerimento Administrativo (tema 350/stf)

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Parties

DIRCEU FONSECA DE JESUS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Do Particular

Legal Issues

  1. 1 momento inicial da incidência dos juros de mora em caso de reafirmação da DER
  2. 2 aplicabilidade do Tema 995/STJ ao caso concreto
  3. 3 existência de prequestionamento quanto ao art. 927, II, do CPC/2015