REsp 1929080 - DECISAO

REsp 1929080 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no Tema 995 e com precedentes do STF e do STJ acerca da correção e juros; não há omissão, obscuridade ou contradição a amparar violação do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento quanto ao art. 927, II, do CPC/2015; por isso, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial interposto pelo particular.

Parties
Recorrente: JEAN CARLOS DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros Moratórios, Tema 995/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 83 E 211
Processual Civil Previdenciário Reafirmação Da DER Juros Moratórios Tema 995/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 83 E 211

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 incidência do Tema 995/STJ sobre juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ no Tema 995 e com precedentes do STF e do STJ acerca da correção e juros; não há omissão, obscuridade ou contradição a amparar violação do art. 1.022 do CPC/2015; faltou prequestionamento quanto ao art. 927, II, do CPC/2015; por isso, aplicando-se a Súmula 83/STJ, não se conhece do recurso especial interposto pelo particular.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JEAN CARLOS DA SILVA
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015