REsp 1942105 - DECISAO

REsp 1942105 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação dos efeitos da reafirmação da DER previstos no Tema 995; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a incidência dos juros de mora nos termos em que haviam sido determinados pelas instâncias ordinárias, mantendo-se, todavia, a condenação do INSS quanto à averbação de tempo de serviço e a distribuição de sucumbência definida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Atividade Especial, Averbação De Tempo De Serviço, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Atividade Especial Averbação De Tempo De Serviço Tema 995/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora na reafirmação da DER
  2. 2 efeitos retroativos da reafirmação da DER e pagamento de parcelas pretéritas
  3. 3 distribuição de honorários advocatícios em face da sucumbência do INSS

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação dos efeitos da reafirmação da DER previstos no Tema 995; por isso, conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para afastar a incidência dos juros de mora nos termos em que haviam sido determinados pelas instâncias ordinárias, mantendo-se, todavia, a condenação do INSS quanto à averbação de tempo de serviço e a distribuição de sucumbência definida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Afasta a incidência dos juros de mora nos termos em que determinado pelas instâncias ordinárias.
  • Mantém-se a condenação do INSS quanto à averbação de tempo de serviço e a distribuição de sucumbência definida pelo tribunal de origem.