REsp 1931195 - DECISAO

REsp 1931195 - DECISAO

Deu-se provimento ao recurso especial do INSS para fixar que os juros de mora só serão devidos se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo de até quarenta e cinco dias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Implantação De Benefício, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Implantação De Benefício Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em casos de reafirmação da DER
  2. 2 prazo para implantação do benefício pelo INSS (45 dias)
  3. 3 incidência de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Deu-se provimento ao recurso especial do INSS para fixar que os juros de mora só serão devidos se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo de até quarenta e cinco dias.

Court Disposition

provimento

Orders

  • DOU provimento ao recurso especial do INSS para fixar que os juros de mora serão devidos somente se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo de até quarenta e cinco dias
  • Publique-se