REsp 1929283 - DECISAO

REsp 1929283 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial do INSS para fixar que os juros de mora serão devidos somente se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo de até quarenta e cinco dias.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial do INSS provido para fixar que os juros de mora serão devidos somente se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até 45 dias após a reafirmação da DER.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Conversão De Tempo Especial, Responsabilidade Por Implantação De Benefício, Tema 995/stj, Tema 546/stj
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Conversão De Tempo Especial Responsabilidade Por Implantação De Benefício Tema 995/stj Tema 546/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora após reafirmação da DER
  2. 2 aplicação do entendimento repetitivo (REsp 1.727.063/SP - Tema 995)
  3. 3 reafirmação da DER quando requisitos são implementados no curso do processo

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial do INSS para fixar que os juros de mora serão devidos somente se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo de até quarenta e cinco dias.

Court Disposition

Recurso especial do INSS provido para fixar que os juros de mora serão devidos somente se o INSS deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo de até 45 dias após a reafirmação da DER.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSS para fixar que os juros de mora serão devidos somente se a autarquia deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo de até quarenta e cinco dias.
  • Publique-se.