AREsp 1869541 - DECISAO

AREsp 1869541 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ (Tema 995/STJ e EDcl no REsp 1.727.063/SP): na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora apenas incidem a partir do prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial por divergência.

Parties
Agravante: OSMAIR OSIRES CIESLAK; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Data De Entrada Do Requerimento, Juros Moratórios, Tema 995/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Data De Entrada Do Requerimento Juros Moratórios Tema 995/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAIR OSIRES CIESLAK

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora em casos de reafirmação da DER
  2. 2 Marco inicial dos juros de mora
  3. 3 Prazo de 45 dias para implantação do benefício

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ (Tema 995/STJ e EDcl no REsp 1.727.063/SP): na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, os juros de mora apenas incidem a partir do prazo de 45 dias fixado para a implantação do benefício; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.