REsp 1934642 - DECISAO

REsp 1934642 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial, Tempo De Contribuição, Aluno Aprendiz, Agentes Químicos, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Remessa Oficial Tempo De Contribuição +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial e eficácia da reafirmação da DER
  2. 2 Momento de incidência dos juros de mora sobre parcelas vencidas em razão de reafirmação da DER
  3. 3 Previsão e alcance dos honorários advocatícios em condenações contra o INSS