AREsp 1748971 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já apreciou a questão da reafirmação da DER e indeferiu o pedido por ausência de prova de atividade após a DER; a desconstituição dessa premissa exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DOMINGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 995/stj
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO DOMINGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER
  2. 2 necessidade de prova de atividade laboral após a DER
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem já apreciou a questão da reafirmação da DER e indeferiu o pedido por ausência de prova de atividade após a DER; a desconstituição dessa premissa exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não impugnou fundamento basilar do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.