AREsp 1881235 - DECISAO

AREsp 1881235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente reafirmou a DER com base na jurisprudência repetitiva do Tema 995 e porque parte das alegações recursais estavam dissociadas do fundamento do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Empregadora: PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Tempo De Serviço Rural, Atividade Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Tempo De Serviço Rural Atividade Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA.

Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo retido e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reafirmação da DER
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício (data da implementação vs. data da citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente reafirmou a DER com base na jurisprudência repetitiva do Tema 995 e porque parte das alegações recursais estavam dissociadas do fundamento do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.