AREsp 1878188 - DECISAO

AREsp 1878188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do Tema 995 do STJ ao admitir a reafirmação da DER para a data de implementação dos requisitos, o ponto relativo ao termo inicial não integra a tese vinculante do Tema 995 e a insurgência recursal mostrou-se deficiente quanto ao ataque específico ao fundamento do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos vs. data da citação (art. 240 CPC; arts. 49 I b, II e 54 Lei 8.213/91)
  3. 3 incidência do Tema 995/STJ sobre reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação do Tema 995 do STJ ao admitir a reafirmação da DER para a data de implementação dos requisitos, o ponto relativo ao termo inicial não integra a tese vinculante do Tema 995 e a insurgência recursal mostrou-se deficiente quanto ao ataque específico ao fundamento do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.