REsp 1941995 - DECISAO

REsp 1941995 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STJ sobre a reafirmação da DER (Tema 995) e da delimitação de que parcelas pretéritas não são devidas quando o direito é reconhecido no curso do processo, e considerando que juros de mora só se impõem se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) gerando mora, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provedimento parcial do recurso especial para afastar a incidência de juros de mora
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Termo Inicial Do Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando não há mora/descumprimento
  3. 3 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STJ sobre a reafirmação da DER (Tema 995) e da delimitação de que parcelas pretéritas não são devidas quando o direito é reconhecido no curso do processo, e considerando que juros de mora só se impõem se o INSS deixar de implantar o benefício no prazo razoável (até 45 dias) gerando mora, o recurso especial foi parcialmente provido para afastar a incidência de juros de mora.

Court Disposition

provedimento parcial do recurso especial para afastar a incidência de juros de mora

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros de mora