REsp 1951866 - DECISAO

REsp 1951866 - DECISAO

Aplicando o regime do CPC/2015 (por ser a data da publicação do provimento recorrido o critério recursal), o Relator, com fundamento em precedentes e no entendimento consolidado no Tema 995 e no EDcl no REsp 1727063/SP, concluiu que a reafirmação da DER é possível e que alegações genéricas de omissão no art. 1.022 do CPC não são conhecidas por violarem a Súmula 284/STF; fixou-se que juros moratórios só incidiriam após 45 dias do prazo para implantação do benefício e que honorários são devidos se houver resistência do INSS, com base de cálculo apurada na liquidação, razão pela qual conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento, remetendo à instância de origem a readequação da...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial (stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Por Pontos, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos (tema 995), Implantação De Benefício
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Conversão De Tempo Especial Em Comum Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Por Pontos Honorários Advocatícios Juros Moratórios Recursos Repetitivos (tema 995) +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Parcial (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para a data em que preenchidos os requisitos do benefício
  2. 2 momento de aplicação do regime do CPC/2015 e efeito sobre o processo recursal
  3. 3 incidência de juros moratórios em caso de implantação tardia do benefício

Ratio Decidendi

Aplicando o regime do CPC/2015 (por ser a data da publicação do provimento recorrido o critério recursal), o Relator, com fundamento em precedentes e no entendimento consolidado no Tema 995 e no EDcl no REsp 1727063/SP, concluiu que a reafirmação da DER é possível e que alegações genéricas de omissão no art. 1.022 do CPC não são conhecidas por violarem a Súmula 284/STF; fixou-se que juros moratórios só incidiriam após 45 dias do prazo para implantação do benefício e que honorários são devidos se houver resistência do INSS, com base de cálculo apurada na liquidação, razão pela qual conheceu em parte do recurso e deu-lhe parcial provimento, remetendo à instância de origem a readequação da...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Retorne o feito à instância de origem para que seja readequada a fixação da verba honorária nos termos desta decisão