REsp 1932593 - DECISAO

REsp 1932593 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal concluiu que, nos autos, o INSS não se insurgiu contra a reafirmação da DER e, segundo a orientação do STJ em recurso repetitivo, não cabe condenação em honorários de sucumbência quando a autarquia reconhece o pedido com fundamento em fato superveniente; além disso, os juros moratórios só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, hipótese em que tais parcelas vencidas devem ser incluídas no cálculo do RPV ou precatório.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso especial para afastar a condenação na verba honorária e especificar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no...
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tempo Especial, Correção Monetária, Custas Processuais, Isenção, Precedentes E Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Tempo Especial Correção Monetária Custas Processuais +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento)
  2. 2 termo inicial e início da incidência de juros de mora
  3. 3 competência e aplicação de precedentes repetitivos (REsp 1.727.063/Tema 995)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal concluiu que, nos autos, o INSS não se insurgiu contra a reafirmação da DER e, segundo a orientação do STJ em recurso repetitivo, não cabe condenação em honorários de sucumbência quando a autarquia reconhece o pedido com fundamento em fato superveniente; além disso, os juros moratórios só são devidos se o INSS não implantar o benefício no prazo razoável de até 45 dias, hipótese em que tais parcelas vencidas devem ser incluídas no cálculo do RPV ou precatório.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso especial para afastar a condenação na verba honorária e especificar que os juros moratórios serão devidos somente se a autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido judicialmente no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser incluída no...

Orders

  • DAR PROVIMENTO ao recurso especial
  • afastar a condenação na verba honorária