AREsp 1889105 - DECISAO

AREsp 1889105 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial, pois a Corte de origem fundamentou a reafirmação da DER com base em Instrução Normativa e jurisprudência (Tema 995/STJ), e aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal em atacar o fundamento do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Art. 240 Do CPC, Artigos 49 E 54 Da Lei 8.213/1991, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Tema 995 Do STJ, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Art. 240 Do CPC Artigos 49 E 54 Da Lei 8.213/1991 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85 Cpc) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas desde a DER reafirmada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se o termo inicial do benefício deve ser a data da implementação dos requisitos ou a data da citação (art. 240 CPC; arts. 49 e 54 da Lei 8.213/91)
  3. 3 admissibilidade do recurso diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao termo inicial, pois a Corte de origem fundamentou a reafirmação da DER com base em Instrução Normativa e jurisprudência (Tema 995/STJ), e aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal em atacar o fundamento do aresto; ademais, considerou-se que o art. 240 do CPC não possui comando normativo suficiente para amparar a insurgência, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.