AREsp 1894615 - DECISAO

AREsp 1894615 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este fundamentou que a reafirmação da DER foi apreciada nos termos do Tema 995 e que as questões sobre termo inicial do benefício, juros de mora e honorários não integram a tese vinculante do precedente; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF por...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC acerca do termo inicial para pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício: data da citação do INSS versus data de implementação dos requisitos (arts. 240 do CPC e arts. 49 I "b" e II e 54 da Lei 8.213/91)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, pois este fundamentou que a reafirmação da DER foi apreciada nos termos do Tema 995 e que as questões sobre termo inicial do benefício, juros de mora e honorários não integram a tese vinculante do precedente; ademais, aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se ainda os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença