AREsp 1892615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia sem omissão ou obscuridade quanto à reafirmação da DER, a reafirmação da DER é compatível com a jurisprudência desta Corte (Tema STJ 995) e porque as razões recursais do INSS não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Súmula 284/stf Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC quanto ao termo inicial para pagamento das parcelas vencidas desde a DER reafirmada
  2. 2 natureza do termo inicial do benefício: data da implementação dos requisitos versus data da citação (art. 240 do CPC e arts. 49, I, "b", II e 54 da Lei 8.213/91)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia sem omissão ou obscuridade quanto à reafirmação da DER, a reafirmação da DER é compatível com a jurisprudência desta Corte (Tema STJ 995) e porque as razões recursais do INSS não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.