AREsp 1887912 - DECISAO

AREsp 1887912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a possibilidade de reafirmação da DER e fixou o termo inicial do benefício na DER reafirmada (implementação dos requisitos em 30/11/2016), não houve omissão apta a ensejar provimento; ademais, o recorrente não atacou de maneira específica o fundamento do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão por que se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício (dib), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (sistema De Pontos), Embargos De Declaração (omissão), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Reafirmação Da DER Termo Inicial Do Benefício (dib) Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (sistema De Pontos) Embargos De Declaração (omissão) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício (DER reafirmada vs. data da citação)
  3. 3 possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (Tema 995/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, porquanto o Tribunal de origem examinou e fundamentou a possibilidade de reafirmação da DER e fixou o termo inicial do benefício na DER reafirmada (implementação dos requisitos em 30/11/2016), não houve omissão apta a ensejar provimento; ademais, o recorrente não atacou de maneira específica o fundamento do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, razão por que se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se. Intimem-se.